Termos de Uso

• Plataforma: o site, o aplicativo web e as integrações oferecidas pelo PlugSign.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que cria uma conta para enviar e gerenciar documentos.
• Signatário: pessoa convidada pelo Usuário para assinar ou aprovar um documento, com ou sem conta.
• Documento: qualquer arquivo enviado à Plataforma para coleta de assinaturas.
• Evidências: registros técnicos do processo de assinatura, como data, hora, endereço IP e dados de identificação informados.

O PlugSign é operado pela Veylor Tecnologia Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 65.641.095/0001-78, com sede na Avenida Raja Gabaglia, nº 2000, Sala 614, Pavimento 6, Bloco 1, Bairro Alpes, Belo Horizonte/MG, CEP 30494-170. Neste documento, Veylor Tecnologia Ltda é denominada "PlugSign".

O PlugSign oferece uma ferramenta tecnológica para coleta de assinaturas eletrônicas, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020. O PlugSign atua apenas como intermediador tecnológico e não é parte dos documentos assinados, não revisa seu conteúdo e não presta assessoria jurídica.

Cabe ao Usuário verificar se a assinatura eletrônica é adequada ao tipo de documento e se há exigências legais específicas, como assinatura com certificado ICP-Brasil, reconhecimento de firma ou registro em cartório.

• Para enviar documentos é preciso criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• O Usuário deve ter pelo menos 18 anos ou estar legalmente representado, e quem cadastra uma empresa declara ter poderes para representá-la.
• Login e senha são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por todas as ações realizadas em sua conta e deve nos avisar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a:

• Enviar apenas documentos lícitos, dos quais tenha direito de uso, e que não violem direitos de terceiros;
• Informar corretamente os dados dos Signatários e ter base legal para tratar esses dados;
• Não utilizar a Plataforma para fraudes, falsificação de identidade, envio de spam ou conteúdo malicioso;
• Não tentar acessar áreas restritas, contornar mecanismos de segurança ou prejudicar o funcionamento do serviço;
• Conservar cópias dos documentos que considere importantes.

O Signatário pode assinar documentos sem criar conta. Ao assinar, declara que é a pessoa indicada, que leu o documento e que concorda com seu conteúdo. As informações fornecidas durante a assinatura são registradas como Evidências e podem ser apresentadas às partes do documento para comprovar o processo.

• O uso da Plataforma pode estar sujeito à contratação de um plano, com limites de documentos e usuários descritos na página de planos.
• Os valores são cobrados antecipadamente, de forma mensal ou anual, conforme a opção escolhida. Documentos não utilizados no período não são acumulados, salvo indicação diferente no plano.
• Os preços podem ser reajustados mediante aviso prévio. O novo valor passa a valer a partir do próximo ciclo de cobrança.
• O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O cancelamento interrompe as renovações futuras e não gera reembolso proporcional do período já pago, ressalvados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
• Em caso de falta de pagamento, o acesso pode ser suspenso até a regularização.

A marca PlugSign, o software, o design e os conteúdos da Plataforma pertencem ao PlugSign e são protegidos por lei. O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar a Plataforma enquanto durar a contratação. Os documentos enviados continuam sendo de titularidade do Usuário ou das partes.

Trabalhamos para manter a Plataforma disponível continuamente, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações ou fatos fora do nosso controle. Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.

O PlugSign não se responsabiliza por:

• O conteúdo, a validade ou o cumprimento dos documentos assinados;
• Dados incorretos informados pelo Usuário ou pelos Signatários;
• Danos decorrentes de uso indevido da conta ou de falhas nos equipamentos e na conexão do Usuário;
• Indisponibilidades causadas por terceiros, caso fortuito ou força maior.

Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade do PlugSign fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação ou que representem risco à segurança da Plataforma ou de terceiros. Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e os prazos legais de guarda.

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está descrito na nossa Política de Privacidade. Em relação aos dados dos Signatários incluídos em documentos, o Usuário atua como controlador e o PlugSign como operador.

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou pela Plataforma. O uso continuado após a atualização significa concordância com a nova versão.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável, ou, nos demais casos, o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, onde se situa a sede do PlugSign, para resolver eventuais conflitos.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected].